Atualizado com a LC 238/2026
Novo teto do MEI: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028
A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026 aumentou o limite de faturamento anual do MEI. Em 2026, nada muda: o limite continua sendo de R$ 81 mil. O aumento vale para o faturamento a partir de 2027.
O limite em cada ano
| Ano | Limite no ano | Por mês, no ano de abertura |
|---|---|---|
| Até 2026 | R$ 81.000 | R$ 6.750,00 |
| 2027 | R$ 110.000 | R$ 9.166,67 |
| 2028 em diante | R$ 140.000 | R$ 11.666,67 |
No ano em que o MEI é aberto, o limite é proporcional: o valor por mês daquele ano multiplicado pelos meses de atividade, contando o mês de abertura.
Perguntas sobre o novo teto
Qual é o novo teto do MEI?
A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026 aumenta o limite de faturamento anual do MEI para R$ 110.000 no ano de 2027 e para R$ 140.000 a partir de 2028. Em 2026, o limite continua sendo de R$ 81.000.
O novo teto já vale para o faturamento de 2026?
Não. O faturamento de 2026 continua limitado a R$ 81.000. O limite de R$ 110.000 vale para o que você faturar a partir de 1º de janeiro de 2027.
E quem abre o MEI no meio do ano?
No ano de abertura, o limite é proporcional aos meses de atividade, contando o mês de abertura: R$ 6.750,00 por mês em 2026, R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 por mês a partir de 2028. Quem abre o MEI em julho de 2027, por exemplo, tem 6 meses de atividade e um limite de R$ 55.000,02 naquele ano.
O que acontece se eu passar do limite?
A tolerância continua a mesma: se o faturamento passar do limite em até 20%, o MEI paga um DAS complementar sobre o que passou e deixa de ser MEI no ano seguinte. Acima de 20%, a mudança vale desde janeiro do próprio ano. Nos dois casos, converse com o seu contador assim que perceber que vai passar.
O MEI vai poder ter mais empregados?
Sim. A partir de 2027, o MEI pode ter até dois empregados, que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria.
Existe alguma condição para o novo teto valer?
A lei condiciona a ampliação dos limites à previsão da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029, e alguns pontos ainda dependem de regulamentação. Acompanhe com o seu contador as orientações oficiais.
Como o Fecha o Dia ajuda o MEI com o novo teto?
Você anota as vendas do dia, pelo celular ou pelo computador, e o Fecha o Dia soma o faturamento do ano, compara com o limite do ano certo, inclusive o proporcional do ano de abertura, e avisa quando você passar de 70% e de 90%. Ele também monta o relatório mensal de receitas brutas e lembra o vencimento do DAS.
Acompanhe o limite do ano certo, todos os dias
O Fecha o Dia soma o que você vende, compara com o limite do MEI de cada ano e avisa em 70% e em 90%, pelo celular ou pelo computador.